Medidas Cautelares: Necessidade de revisão periódica de manutenção à luz do Pacote Anticrime
Sendo as medidas cautelares detentoras dos mesmos princípios e natureza da prisão, e ainda, possuir caráter de provisoriedade. O Pacote Anticrime, desde sua promulgação em dezembro de 2019, promoveu inúmeras alterações na estrutura do processo penal. Dentre elas, o instituto das medidas cautelares diversas da prisão, que alterou especificamente os parágrafos 2º e 5º, in […]
Recebida queixa-crime do prefeito de Barra Bonita por difamação e injúria na internet
Em publicações online o prefeito foi acusado, entre outros, de viajar com a namorada à custa do erário. A 10ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP recebeu queixa-crime oferecida pelo prefeito de Barra Bonita/SP, Glauber Guilherme Belarmino, por difamação e injúria, em razão de publicação na internet. Na página denominada “Barra Bonita Cidade Aberta”, no […]
TJ/SP anula atos processuais devido a fundamentação genérica de decisão
Para 10ª câmara de Direito Criminal, decisão atacada não analisou as questões suscitadas pelo advogado na defesa preliminar. A 10ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP determinou a anulação de atos processuais devido à fundamentação genérica do juízo de 1º grau em decisão que afastou hipótese de absolvição sumária. De acordo com o colegiado, o […]
FAKE NEWS, LIBERDADE DE EXPRESSÃO E ELEIÇÕES
Por: Antonio Belarmino Jr. e Joelson Dias. Nas últimas semanas, intensificou-se o debate sobre liberdade de expressão, proteção da honra e da imagem, a efetividade e reflexos de falsas notícias nas eleições e no cotidiano e a necessidade de sua criminalização, por conta de operações envolvendo um suposto esquema de propagação de fake news, a […]
Antônio Belarmino Junior é eleito presidente da Abracrim de São Paulo
O advogado criminalista Antônio Belarmino Junior assumiu a presidência da subseção paulista da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas na última quinta-feira (5/12). Belarmino é o sucessor do advogado Mário de Oliveira Filho, que deixou o cargo após a conclusão de seu segundo mandato. Na posse, o novo presidente destacou a importância da advocacia criminal e […]
Opnião – Denúncia falsa com finalidade eleitoral agora é crime
No último dia 4, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.834, que acrescentou ao Código Eleitoral o artigo 326-A, que instituiu o tipo penal de denunciação caluniosa com a finalidade eleitoral. O texto da novel legislação positivou, ao instituir o artigo 326-A, que: “Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de […]
TRE de São Paulo tranca ação contra mulher que tirou foto da urna
Por Fernanda Valente O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo determinou o trancamento de ação penal movida contra uma mulher que tirou foto da urna. A eleitora foi denunciada por violar o sigilo do voto, conforme prevê o artigo 312 da Lei 4.737/1965. A aplicação deste tipo penal só é cabível em casos de violação do […]
STJ concede HC de ofício a condenado por tráfico e refaz dosimetria da pena
Por Tadeu Rover A quantidade de drogas apreendida não é capaz, por si só, de demonstrar que o réu se dedica a atividades criminosas ou integra alguma organização criminosa. O entendimento foi aplicado pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, ao conceder Habeas Corpus de ofício a condenado por tráfico e fazer […]
Supermercado Dia deve retirar cartaz com propaganda comparativa desleal
Juízo da 2ª vara de Barra Bonita/SP considerou que simples ligação de concorrente a preço superior, “traz prejuízo à livre concorrência”. O juiz de Direito Fábio Fernandes Lima, da 2ª vara de Barra Bonita/SP, determinou ao supermercado Dia que retire cartazes de uma de suas unidades, nos quais compara os preços de seus produtos com […]
Lucas Viana aciona advogado de Sarah Andrade para processar haters
Modelo, vencedor de A Fazenda 11, sofre ataques e diz ser vítima de fake news no Twitter Lucas Viana, vencedor de A Fazenda 11, acionou o advogado Guilherme Belarmino, mesmo profissional da sua namorada, a ex-BBB Sarah Andrade, para entrar com uma ação na Justiça contra os responsáveis por atacá-lo no Twitter. “Infelizmente o Lucas […]
