Perfil fake e o crime de falsa identidade

O simples ato de criar um perfil “fake”, de uma pessoa real, viva ou morta, já implica que o “criador” está cometendo o crime de falsa identidade, pois se faz passar por ela. Cotidianamente observamos nas redes sociais avisos do tipo, hackearam meu perfil, ou, criaram um perfil fake com os meus dados, a evolução […]

Nova lei de licitações – Artigo 89 e a sua abolitio criminis

A nova norma legislativa criou novos tipos de crimes para licitações e contratos administrativo, e consoante ao art. 194, à referida lei entrou em vigor na data de sua publicação. Em 01 de abril de 2021, foi promulgada a nova lei de Licitações e Contratos Administrativos sob o 14.133, a nova legem em seu artigo […]

Medidas Cautelares: Necessidade de revisão periódica de manutenção à luz do Pacote Anticrime

Sendo as medidas cautelares detentoras dos mesmos princípios e natureza da prisão, e ainda, possuir caráter de provisoriedade. O Pacote Anticrime, desde sua promulgação em dezembro de 2019, promoveu inúmeras alterações na estrutura do processo penal. Dentre elas, o instituto das medidas cautelares diversas da prisão, que alterou especificamente os parágrafos 2º e 5º, in […]

Opnião – Denúncia falsa com finalidade eleitoral agora é crime

No último dia 4, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.834, que acrescentou ao Código Eleitoral o artigo 326-A, que instituiu o tipo penal de denunciação caluniosa com a finalidade eleitoral. O texto da novel legislação positivou, ao instituir o artigo 326-A, que: “Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de […]

STJ concede HC de ofício a condenado por tráfico e refaz dosimetria da pena

Por Tadeu Rover A quantidade de drogas apreendida não é capaz, por si só, de demonstrar que o réu se dedica a atividades criminosas ou integra alguma organização criminosa. O entendimento foi aplicado pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, ao conceder Habeas Corpus de ofício a condenado por tráfico e fazer […]

Nova Lei de Licitações e a abolitio criminis.

Em 01 de abril de 2021, foi promulgada a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos sob o nº 14.133, a nova legem em seu artigo 193, caput dispôs “Revogam-se”, etrouxe em seu inciso “I – os arts. 89 ao 108 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na data de publicação desta Lei”. A nova norma […]

Stalking, uma nova lei e sua aplicação parcial!

Por Antonio Belarmino Junior e Emanuela de Araújo Pereira Encontra-se para sanção presidencial o PL 1.369/2019, que revogou o artigo 65 da Lei de Contravenções Penais e criou no Código Penal o crime de perseguição, ato também conhecido como stalking, que apresenta a seguinte redação: “PerseguiçãoArtigo 147-A — Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade […]