TRE de São Paulo tranca ação contra mulher que tirou foto da urna

Por Fernanda Valente O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo determinou o trancamento de ação penal movida contra uma mulher que tirou foto da urna. A eleitora foi denunciada por violar o sigilo do voto, conforme prevê o artigo 312 da Lei 4.737/1965. A aplicação deste tipo penal só é cabível em casos de violação do […]