TJ-SP aplica nova sistemática de cumprimento de pena no regime semiaberto

Recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu Habeas Corpus para suspender uma ordem de prisão contra um homem condenado a seis meses e três dias de reclusão, pelo crime de tráfico privilegiado, em razão da ausência de vaga no regime semiaberto. O desembargador Hermann Herschander, da 14ª Câmara de Direito Criminal, aplicou as novas diretrizes da […]

Medidas Cautelares: Necessidade de revisão periódica de manutenção à luz do Pacote Anticrime

Sendo as medidas cautelares detentoras dos mesmos princípios e natureza da prisão, e ainda, possuir caráter de provisoriedade. O Pacote Anticrime, desde sua promulgação em dezembro de 2019, promoveu inúmeras alterações na estrutura do processo penal. Dentre elas, o instituto das medidas cautelares diversas da prisão, que alterou especificamente os parágrafos 2º e 5º, in […]

Medidas cautelares: Direito ao contraditório

O primeiro aspecto para o deferimento do exercício do contraditório em medidas cautelares é a análise pelo juízo da contemporaneidade dos fatos, em não se tratando de fatos contemporâneos não, há que se falar em urgência. Com as alterações da legislação penal através do Pacote Anticrime – lei 13.964/19, percebeu-se inúmeras mudanças na estrutura do […]

Justiça e seletividade das provas: são compatíveis?

Conforme noticiado amplamente pela imprensa, a força-tarefa da Lava Jato deixou de incluiu na denúncia contra o ex-presidente Lula um diálogo interceptado no grampo telefônico que poderia dar voz à tese da defesa do político de que ele não tinha envolvimento com o apartamento tríplex em Guarujá (SP). Nesse trecho o Procurador da República Athayde […]