TJ-SP reconhece atipicidade em caso de posse de maconha e absolve réu
O advogado criminalista Antonio Ap. Belarmino Junior, sócio do escritório Belarmino Sociedade de Advogados, obteve uma importante vitória no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), garantindo a absolvição de um homem que havia sido condenado por tráfico de drogas, mesmo portando quantidade de entorpecente destinada ao consumo pessoal. Desembargadores afirmaram que maconha apreendida era destinada a consumo […]
Defesa obtém Habeas Corpus para suspender prisão em caso de tráfico privilegiado
Foto reprodução internet Recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu Habeas Corpus para suspender uma ordem de prisão contra um homem condenado a seis meses e três dias de reclusão, pelo crime de tráfico privilegiado, em razão da ausência de vaga no regime semiaberto. O desembargador Hermann Herschander, da 14ª Câmara de Direito […]
STJ concede HC de ofício a condenado por tráfico e refaz dosimetria da pena
STJ concede HC de ofício a condenado por tráfico e refaz dosimetria da pena A quantidade de drogas apreendida não é capaz, por si só, de demonstrar que o réu se dedica a atividades criminosas ou integra alguma organização criminosa. O entendimento foi aplicado pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, […]
Senador entra com representação criminal contra prefeito de Mossoró
Senador Styvenson Valentim e o prefeito Allyson Bezerra O processo é assinado por Styvenson e representado pelos advogados Antonio Aparecido Belarmino Júnior e Glauber Guilherme Belarmino. O bate-boca entre o senador e candidato a governador Styvenson Valentim (Podemos) e o prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (Solidariedade), saiu das redes sociais para as barras da Justiça. […]
TJ-SP desclassifica crime de homicídio em caso de embriaguez ao volante
TJ-SP desclassificou qualificadora de réu em caso de embriaguez ao volante Dolo e culpa são qualificadores de conduta que dizem respeito aos elementos concretos do ato criminoso. Portanto, não podem ser interpretados como cláusulas de reprovação de conduta do réu acusado de um crime. Esse foi o entendimento do juízo da 12ª Câmara de Direito Criminal […]
TJ-SP aplica nova sistemática de cumprimento de pena no regime semiaberto
Recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu Habeas Corpus para suspender uma ordem de prisão contra um homem condenado a seis meses e três dias de reclusão, pelo crime de tráfico privilegiado, em razão da ausência de vaga no regime semiaberto. O desembargador Hermann Herschander, da 14ª Câmara de Direito Criminal, aplicou as novas diretrizes da […]
Medidas Cautelares: Necessidade de revisão periódica de manutenção à luz do Pacote Anticrime
Sendo as medidas cautelares detentoras dos mesmos princípios e natureza da prisão, e ainda, possuir caráter de provisoriedade. O Pacote Anticrime, desde sua promulgação em dezembro de 2019, promoveu inúmeras alterações na estrutura do processo penal. Dentre elas, o instituto das medidas cautelares diversas da prisão, que alterou especificamente os parágrafos 2º e 5º, in […]
Medidas cautelares: Direito ao contraditório
O primeiro aspecto para o deferimento do exercício do contraditório em medidas cautelares é a análise pelo juízo da contemporaneidade dos fatos, em não se tratando de fatos contemporâneos não, há que se falar em urgência. Com as alterações da legislação penal através do Pacote Anticrime – lei 13.964/19, percebeu-se inúmeras mudanças na estrutura do […]
Justiça e seletividade das provas: são compatíveis?
Conforme noticiado amplamente pela imprensa, a força-tarefa da Lava Jato deixou de incluiu na denúncia contra o ex-presidente Lula um diálogo interceptado no grampo telefônico que poderia dar voz à tese da defesa do político de que ele não tinha envolvimento com o apartamento tríplex em Guarujá (SP). Nesse trecho o Procurador da República Athayde […]
