ABRACRIM Aciona STF Contra ‘Resolução da Vergonha’ do CNJ: Defesa da Prerrogativa de Gravar Atos Judiciais
A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM) ajuizou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a polêmica resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que regulamenta a gravação de audiências. A entidade sustenta que a norma — apelidada de “Resolução da Vergonha Alheia” — extrapola a competência […]